Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Iliquidez do título executivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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