Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão que não conheceu do writ constitucional. Inocorrência. Fundamentação idônea e consistente. Observância, no caso, da exigência constitucional de motivação dos julgamentos (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário improvido.

«- A fundamentação dos atos decisórios, notadamente nas situações em que os magistrados decretam a privação da liberdade de locomoção física de qualquer pessoa, qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo CF/88, art. 93, IX, precisamente por afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes.... (Continua)