Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.
«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote