Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de usucapião urbana individual. Identificação da área ocupada pela possuidora. Possibilidade de ajuizamento. Lei 10.257/2001, art. 9º (estatuto da cidade). Descabimento da exigência de ajuizamento na modalidade coletiva prevista no art. 10 do mesmo diploma legal. Recurso provido. Sentença anulada.

«- Sentença que extinguiu a ação de usucapião urbana individual sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), ao entendimento de que seria cabível unicamente a sua modalidade coletiva prevista no Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade). - Negativa de vigência ao art. 9º do mesmo diploma legal, ao estabelecer critérios inexistentes na norma, que permite o ajuizamento da usucapião individual quando possível identificar o imóvel, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, e regular processamento do feito em seus ulteriores termos.... (Continua)