Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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