Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Concurso público. Prazo para entrega de documentação. Vinculação ao instrumento convocatório. Previsão editalícia. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - O Edital é o instrumento normativo do concurso público, ao qual se junge a Administração Pública, em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3º e 41º, da Lei 8.666/1993, pelo que se configura inadmissível a apresentação inadequada de documentos. ... ()
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