Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Processual civil. ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ.

«I - Restando acostados oportunamente todos os documentos exigidos pelos os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 236, não há falar em extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução fiscal. II - A simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, mesmo que localizados em estados-membros distintos, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, uma vez que, para a ocorrência do fato gerador desta exação, faz-se mister a circulação jurídica do bem, somente verificada com a transferência da propriedade. III - A propósito, enuncia a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)