Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.

«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... (Continua)