Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença. CPC/1973, art. 475-L, V. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base disposto CPC/1973, art. 475-B e à luz do contexto fático-probatório, consignando que a parte executada foi condenada em valor certo, não havendo que se falar em liquidação de sentença. À mingua do necessário prequestionamento e diante da impossibilidade de revisar as provas dos autos, impõe-se a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. ... (Continua)