Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Condenação em apelação com exteriorada base exclusiva confissão. Ilegalidade. Agravo regimental provido.
«1. A confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, forma do CPP, art. 197. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote