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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 148.0321.7000.9500
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997,Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Adis 4.357/df e 4.425/df. Descabimento. Consectários legais da condenação. Matérias de ordem pública. Análise, pelo tribunal de origem. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária pelo inpc, por força do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/09/2014; AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.456.090/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014; AgRg no REsp 1.416.722/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2014), a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ação na qual se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos feitos que tramitam nesta Corte, salvo expressa determinação do Pretório Excelso. ... ()
1.456.090/STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.). 1.440.244/STJ (Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança). 1.424.522/STJ (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Ausência de reformatio in pejus. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento. Desnecessidade). 1.416.722/STJ (Administrativo e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade). 174.508/STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido). 1.451.962/STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Reformatio in pejus. Não caracterização. Agravo regimental não provido). 1.440.244/STJ (Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/DF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança). 1.205.946/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001). 1.205.946/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade). 1.086.944/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)). 842.063/STF (Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A). 1.270.439/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade. Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Dec. 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Med. Prov. 2.225-45/2001). 1.470.005/STJ (Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento. Desnecessidade). 1.453.066/STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido). 1.452.299/STJ (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas previdenciárias. Aplicação do inpc). 1.340.432/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC, art. 543-c. Correção monetária. Inpc).
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