Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao Respinterposto. Fumaça do bom direito não caracterizada de forma evidente. êxito duvidoso do recurso especial manejado. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)