Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Omissão não configurada. Procuração com poderes especiais. Reconhecimento na origem. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento do agravo em recurso especial, antigamente denominado agravo de instrumento, é atribuição do relator e não do órgão colegiado, conforme disciplina o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)