Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil ex delicto. CPC/1973, art. 472. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A questão relativa aos limites da coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, circunstância que torna inadmissível o recurso especial, por falta de prequestionamento, consoante entendimento sintetizado nas Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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