Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão e perícia. Lesividade ofensiva. Impossibilidade de constatação. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Necessidade de cotejo aprofundado de provas. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a posição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)