Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório em sede de apelação. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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