Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Atentado violento ao pudor. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/41, art. 61). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. ... ()
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