Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Atipicidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O pleito de atipicidade da conduta, porque somente após estacionar o veículo teria ingerido bebida alcoólica, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)