Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo da renda mensal. Lei aplicável à época do preenchimento dos requisitos. Pedido condicional. CPC/1973, art. 460. Vedação.
«1. A procedência da demanda só interessa ao autor se o novo cálculo da aposentadoria lhe for mais vantajoso que o atual. Dessa forma, na hipótese, a sentença será, inevitavelmente, condicional, o que é vedado nos termos do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. ... ()
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