Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). ... ()
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