Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Parcelamento simplificado da Lei 10.522/02. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de óbices à expedição de certificado de regularidade fiscal pleiteado. Respeito às determinações da legislação pertinente pelo contribuinte. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)