Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de animal por inexistência de documentação referente a sua origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Prova pré-constituída referente à idade do animal e data do ingresso no país. Averiguação no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses deduzidas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. ... (Continua)