Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido em sede de agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissões alegadas. Temas alcançados pela preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)