Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Contexto probatório que descaracteriza a condição de segurada especial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes. ... (Continua)