Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os valores fixados em laudo pericial. Inexistência de julgamento ultra petita. Necessidade de realização de segunda perícia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados em laudo pericial quando necessário à correta aferição do valor exequendo. ... ()
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