Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Pleito de absolvição por carência de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. 2. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Validade. Existência de outros elementos probatórios para fundamentar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)