Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)