Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à pronúncia do recorrente (CPP, art. 413) e quanto ao convencimento do magistrado sobre a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ. ... ()
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