Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Doação. Ineficácia. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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