Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, fruto de violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Interesse recursal do Ministério Público. Denúncia. Condições de procedibilidade. Recebimento. Recurso provido.

«- Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu Lei 9.099/1995, art. 41, restou afastada a incidência, particularmente no que pertine aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, voltando a ação penal pública, com relação aos crimes de lesão corporal simples, a ser incondicionada, No caso concreto presente, a retratação prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, deve se reservar aos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada. Denúncia recebida. ... (Continua)