Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Alteração do pedido. Possibilidade. Incidência do § 3º, do art. 515. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 264, a alteração do pedido ou da causa de pedir pode ser feita independentemente da anuência do réu, desde que não tenha havido citação. ... (Continua)