Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação cautelar inominada. Preliminares de julgamento extra petita, não ajuizamento da demanda principal no prazo do CPC/1973, art. 806 e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas à unanimidade. Mérito. Doença crônica progressiva. Negativa de cobertura securitária. Abusividade. Aplicação dos ditames consumeristas. Função social do contrato. Art. 421, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.