Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de natureza previdenciária. Gratificação de risco de atividade de defesa civil. Preliminar de prescrição. Rejeição. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009 e do Lei 9.9494/1997, art. 1º. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 85/STJ e do fato de não haver existido fato concreto a alterar a situação remuneratória com relação aos agravados, a prescrição a incidir sobre o presente caso somente deve se operar sobre as parcelas anteriores ao quinquídio legal; preliminar rejeitada; ... (Continua)