Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. ... (Continua)