Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Suposta omissão. Descontos previdenciários ilícitos durante o contrato temporário. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre alguns aspectos do Código de Processo Civil, mais precisamente o artigo 3º, que trata da legitimidade, e do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, §3º, inciso V. Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre os aspectos da lide, bem como sobre todos os elementos contidos no caderno processual e a legislação pertinente. Mais ainda, o próprio embargante reconhece que esta Câmara apresentou razões e fundamentos sobre a ilegitimidade e a prescrição, como é possível também perceber da leitura do acórdão acostado às fls. 476/477. No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)