Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Autor que pretende a condenação do Condomínio numa indenização pelo dano material em razão da ocorrência de furto de sua motocicleta, que se deu nas dependências do condomínio, por culpa que imputa exclusivamente ao demandado. Obrigação só pode prevalecer se estiver expressamente prevista na Convenção ou no Regulamento Interno do condomínio, o que não é o caso dos autos. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida. Majoração de honorários recursais que é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Precedente do STJ. Hipótese em que foram preenchidos os requisitos para aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)