Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do requerido para determinar a inclusão da compromitente vendedora Viviane no polo ativo da demanda. Descabida. Inexistência de previsão legal de litisconsórcio ativo necessário. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Observância ao direito de acesso à Justiça. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO