Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré tem legitimidade para a causa, pois figura como parte no contrato de compra e venda cuja cláusula é reputada abusiva e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí inviável se apresenta, no caso, a denunciação da lide formulada pela vendedora à municipalidade. 3. No tocante ao IPTU referente ao período que antecede a entrega do imóvel, é inequívoca a abusividade da cláusula contratual que atribui tal responsabilidade à promitente compradora, pois não figura na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinha a titularidade do domínio e nem era efetiva possuidora do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. 4. Por outro lado, constata-se de que a sentença condenou a ré em pedido diverso daquele formulado na petição inicial, traduzindo um julgamento «extra petita". Incide, portanto, a norma do art. 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a regularização respectiva, condenando-se a ré na obrigação de regularizar, perante a municipalidade, os pagamentos de IPTU e encargos referentes ao período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. 5. Nesse contexto, fica prejudicado o recurso da ré na parte referente aos juros de mora. 6. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... (Continua)