Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência dos embargos com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Condenação do embargado, ora apelado, nos ônus da sucumbência - Insurgência da embargante contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade (R$ 1.500,00) - Pleito para majoração e aplicação do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)