Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADES. ENTENDIMENTO DE QUE, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SEM QUE TODOS OS DISPOSITIVOS EFICAZES DE SEGURANÇA ESTIVESSEM ATIVOS, INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE UM EMAIL EXCLUSIVO PARA A CONTA BINANCE, INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RÉ DE EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU DILIGÊNCIA POR PARTE DO INVESTIDOR. CASO CONCRETO INDICANDO QUE HOUVE ACESSOS NA CONTA DO AUTOR EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NUM ESPAÇO DE MENOS DE UMA HORA POR MEIO DE DIFERENTES

IPs. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º POR NÃO SE VERIFICAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)