Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Embargos à execução. Quantum debeatur apurado em perícia contábil. Acolhimento do laudo técnico pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de julgamento ultra petita. Precedentes deste tribunal. CPC/1973, art. 460.
«1. Não há julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 460, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importância apurada por sua contadoria judicial. ... ()
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