Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Julgamento ultra petita não caracterizado. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito na liquidação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 460.

«1. Tem-se por decisão ultra petita a que ultrapassa os limites do que fora pleiteado pelas partes e concede objeto que vai além do discutido nos autos. Não se considera nesse âmbito a mera utilização de dados da perícia técnica abrangentes de toda a relação contratual se tais cálculos eram necessários para a aferição do correto valor das prestações no período pleiteado. ... (Continua)