Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Alegação de falta de vagas em estabelecimento penal próprio do regime semiaberto. Pretensão de que o Supremo Tribunal Federal examine o pedido de prisão domiciliar antes mesmo do Juiz da execução. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... (Continua)