Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do pacto. Repetição do indébito. Possibilidade na forma simples. Agravo regimental não provido.
«1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, o que foi expressamente afastado pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado impõe reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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