Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 312, § 1º. Peculato-furto. Absolvição. Acórdão a quo que afirma a ausência de provas suficientes quanto à presença do dolo de ter para si o bem da administração pública. Pretensão de revisão de tal conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. ... (Continua)