Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão a quo que desclassificou a conduta para contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor). Reexame. Inviabilidade. Convicção fundada no exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu desclassificar a conduta do acusado, ante a inexistência de prova de que tenha agido para satisfazer sua lascívia. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável uma nova análise do contexto probatório, procedimento inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)