Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do agravo. 10 (dez) dias. Incidência do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. 2. Litisconsortes com representação plural. Um dos causídicos em comum. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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