Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Improcedencia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)