Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fornecimento de medicamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Em razão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido da necessidade de uso do fármaco e da limitação para uso de medicamento alternativo fornecido pelo SUS, a segurança foi concedida para impor ao Estado o dever de custear o medicamento à parte agravada. ... ()
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