Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Adesão, pela parte exequente, aos cálculos elaborados por perito oficial. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 730
«1. «Não há julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 460, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importância apurada por sua contadoria judicial. (REsp 720.462/PE, Rel. MIN. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 29/05/2008) ... ()
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